O que é um Centro Regional?
Os centros regionais constituem uma rede de 21 agências privadas sem fins lucrativos, financiadas com fundos públicos, espalhadas por todo o estado da Califórnia. Coordenam e prestam serviços a pessoas com deficiências intelectuais e do desenvolvimento (I/DD). Os centros regionais são financiados pelo Departamento de Serviços de Desenvolvimento da Califórnia (DDS) para trabalhar com pessoas com I/DD de todas as idades, desde bebés até idosos, ligando-as aos serviços de que necessitam.
O que é a Lei Lanterman sobre Serviços para Pessoas com Deficiências de Desenvolvimento?
A Lei Lanterman sobre Serviços para Pessoas com Deficiências de Desenvolvimento (frequentemente designada por «Lei Lanterman») estabelece:
- Os direitos e responsabilidades das pessoas com deficiências de desenvolvimento
- As entidades que planeiam e coordenam os serviços e apoios destinados a estas pessoas e às suas famílias
A Lei Lanterman demonstra o compromisso da Califórnia em ajudar as pessoas com deficiências de desenvolvimento. A secção 4501 do Código de Assistência Social e Instituições da Califórnia estabelece:
«O Estado da Califórnia assume a responsabilidade pelas pessoas com deficiências de desenvolvimento e uma obrigação para com elas que deve cumprir. Esta situação afeta diretamente centenas de milhares de crianças e adultos e tem um impacto significativo na vida das suas famílias, vizinhos e comunidades inteiras…»
…Devem estar disponíveis serviços e apoios que permitam às pessoas com deficiências de desenvolvimento aproximarem-se do modo de vida quotidiano das pessoas sem deficiência da mesma idade. Os destinatários dos serviços e apoios e, quando apropriado, os seus pais, tutores legais ou curadores, devem ter a possibilidade de fazer escolhas em todas as áreas da vida…
Devido a estas leis, a Lei Lanterman estabelece um processo que permite às pessoas com deficiências de desenvolvimento escolherem os serviços e apoios que as ajudarão a viver de forma semelhante aos seus pares sem deficiência. Os 21 centros regionais da Califórnia são as principais entidades responsáveis por este processo, que dá aplicação à lei.
Que responsabilidades atribui a Lei Lanterman aos centros regionais?
A Lei Lanterman atribui várias funções e responsabilidades aos centros regionais, incluindo:
- Atividades de sensibilização para identificar pessoas que possam necessitar dos serviços dos centros regionais
- Avaliar se uma pessoa é elegível para os serviços do centro regional
- Prestar serviços de prevenção a bebés e crianças pequenas com elevado risco de apresentar uma deficiência de desenvolvimento
- Elaborar Planos de Programa Individuais (PPI) através de um processo de planeamento centrado na pessoa
- Coordenar serviços e apoios para ajudar as pessoas a atingirem os objetivos do seu PPI
- Criar serviços e apoios flexíveis e personalizados, para incentivar as pessoas a envolverem-se nas suas comunidades
- Garantir que os serviços prestados sejam de qualidade e eficazes
- Defesa dos direitos civis, legais e de acesso a serviços das pessoas atendidas
Além disso, a Lei Lanterman exige que os centros regionais administrem de forma responsável os fundos que recebem para prestar serviços e apoios. Um centro regional deve:
- Operar dentro do seu orçamento
- Encontrar formas inovadoras e económicas de alcançar os resultados pretendidos para as pessoas e famílias atendidas
- Obtenha serviços e apoio de prestadores de serviços qualificados
- Tenha em conta a responsabilidade parental ao tomar decisões sobre a aquisição de serviços ou apoios para menores
- Conforme previsto no Código de Assistência Social e Instituições, ser o pagador de último recurso, explorando todas as opções de financiamento possíveis antes de utilizar os fundos do centro regional
- Certifique-se de que não pagam por serviços ou apoios que devam ser prestados por outros programas ou organismos (Ministério da Educação, Medi-Cal, Segurança Social, etc.)
Para mais informações sobre os centros regionais e a Lei Lanterman, consulte o «Guia do Sistema de Serviços dos Centros Regionais da Califórnia», que está agora disponível em várias línguas no site do Departamento de Serviços de Desenvolvimento da Califórnia (DDS).
O que é a Lei dos Serviços de Intervenção Precoce da Califórnia?
A Lei de Serviços de Intervenção Precoce da Califórnia, juntamente com a Lei de Educação para Indivíduos com Deficiência (IDEA), criou o programa Early Start. O Early Start presta serviços de intervenção precoce a bebés e crianças pequenas (até aos 36 meses de idade) com um atraso no desenvolvimento ou para as quais existem condições de risco comprovadas (ou fatores de alto risco) que possam conduzir a um atraso.
O que é o Departamento de Serviços de Desenvolvimento?
O Departamento de Serviços de Desenvolvimento da Califórnia (DDS) é um departamento do governo estadual responsável pela regulamentação dos centros regionais, ao abrigo das leis Lanterman e dos Serviços de Intervenção Precoce. No âmbito das suas funções, o DDS mantém contratos de desempenho com cada um dos 21 centros regionais da Califórnia, a fim de garantir que estes cumprem o compromisso do estado para com as pessoas com deficiências de desenvolvimento.