Direitos, Recursos e Reclamações
Na GGRC, trabalhamos arduamente para proteger a nossa comunidade e prestar os melhores serviços possíveis, mas sabemos que nem tudo corre sempre na perfeição. Se tiver alguma preocupação, discordar de uma decisão ou precisar de ajuda para compreender os seus direitos legais, esta página pode ajudá-lo. Abaixo encontrará informações sobre recursos, reclamações, litígios e outros temas importantes relacionados com os seus direitos e opções legais.
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Processo de reclamação relativa a direitos (Artigo 4731.º da Lei Lanterman)
O Processo de Reclamação de Direitos pode ser utilizado caso considere que o GGRC ou um prestador de serviços do GGRC violou ou restringiu indevidamente os direitos pessoais de alguém que beneficia dos serviços do GGRC. Este processo solicita ao centro regional ou ao prestador que altere os seus procedimentos, a fim de prevenir futuras (e/ou pôr termo às atuais) violações de direitos.
Para mais informações sobre este processo, consulte apágina «Processo de reclamação sobre direitos do consumidor» no site do DDS.
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Pedidos para a Conferência de Mediação «Early Start»
As famílias podem solicitar uma Conferência de Mediação do Early Start para ajudar a resolver divergências relativas à elegibilidade ou aos serviços do Early Start. Esses pedidos são apresentados ao Gabinete de Audiências Administrativas.
Para solicitar uma Reunião de Mediação Early Start, consulte a página «Pedidos de Reunião de Mediação Early Start» no site do DDS.
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Pedidos de audiência de garantias processuais no âmbito do programa Early Start
As famílias também podem apresentar um pedido de audiência de devido processo no âmbito do programa Early Start para questões relacionadas com a elegibilidade ou divergências relativas aos serviços entre a família, o GGRC e/ou uma agência educativa local. Tal como os pedidos de mediação (ver acima), estes pedidos são apresentados ao Gabinete de Audiências Administrativas.
Para solicitar uma audiência de devido processo legal do programa Early Start, consulte a página «Pedidos de audiência de devido processo legal do programa Early Start» no site do DDS.
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Processo de reclamação do programa Early Start
O Processo de Reclamação do Programa Early Start permite-lhe comunicar possíveis violações da legislação e dos regulamentos do programa Early Start da Califórnia, incluindo as relacionadas com a elegibilidade e os serviços. As reclamações podem ser apresentadas contra o GGRC (ou qualquer centro regional), o DDS, o Departamento de Educação da Califórnia, uma agência de educação local ou prestadores de serviços.
Para saber mais sobre o processo de reclamação, consulte a página «Processo de reclamação estadual do Early Start» no site do DDS.
Gabinete do Provedor de Justiça
O Gabinete do Provedor de Justiça é um serviço gratuito, disponível em todo o estado, prestado pelo Departamento de Serviços de Desenvolvimento da Califórnia (DDS). A sua equipa ajuda as pessoas com deficiências de desenvolvimento e as suas famílias a compreender os seus direitos, a encontrar respostas e a obter apoio quando surgem problemas com os serviços dos Centros Regionais. Podem ouvir as suas preocupações, explicar as opções disponíveis e orientá-lo para os próximos passos a dar.