O que é a Lei Lanterman?
A Lei Lanterman sobre Serviços para Pessoas com Deficiências de Desenvolvimento (Lei Lanterman) é a disposição da legislação da Califórnia que:
- Especifica os direitos e as responsabilidades das pessoas com deficiências de desenvolvimento
- Estabelece os organismos responsáveis pelo planeamento e coordenação dos serviços e apoios destinados às pessoas com deficiências de desenvolvimento e às suas famílias
Assim, a Lei Lanterman estabelece um processo para determinar os serviços e apoios a prestar às pessoas com deficiências de desenvolvimento e às suas famílias. As principais agências coordenadoras neste processo, tal como designadas pela lei, são os 21 centros regionais do estado. O Centro Regional Golden Gate abrange as pessoas que residem nos condados de São Francisco, Marin ou San Mateo.
Por que é que isto é importante para si:
Em resumo, uma criança com 3 anos de idade sairá definitivamente do programa Early Start. Após sair do sistema Early Start, a criança poderá ter direito a receber serviços de educação especial através do distrito escolar da sua área e poderá ter direito aos serviços do Centro Regional ao abrigo da Lei Lanterman.
Como funciona o Processo Lanterman:
- Quando o seu filho tiver cerca de 2 anos e 6 meses, a sua família receberá apoio do assistente social do programa Early Start no processo de transição para sair dos serviços do Early Start.
- Se a sua família desejar que seja realizada uma avaliação, o seu assistente social do programa Early Start encaminhará o seu filho para que seja avaliado pelo assistente social de transição.
- O assistente social de transição entrará em contacto consigo para dar início à sua avaliação Lanterman.
- Na maioria dos casos, será marcada uma consulta para o seu filho com um dos nossos psicólogos, para realizar a Avaliação de Lanterman.
- A nossa equipa interdisciplinar reunir-se-á então para determinar a elegibilidade para os serviços Lanterman. Esta equipa é composta pelo seu assistente social do programa Early Start, um psicólogo e um médico.
- Será informado da decisão relativa à elegibilidade pelo seu assistente social do programa Early Start ou pelo assistente social de transição.
- Caso seja elegível, será atribuído ao seu filho um assistente social responsável pelos serviços contínuos. Caso seja considerado não elegível, o seu processo será encerrado e poderá contactar-nos posteriormente para solicitar uma eventual reavaliação ou tem o direito de interpor recurso.
Quem pode beneficiar dos serviços do Centro Regional?
De acordo com a Lei Lanterman, o seu filho é elegível para os serviços do Centro Regional se tiver uma deficiência de desenvolvimento que cumpra um ou mais dos seguintes critérios:
- Deficiência intelectual, paralisia cerebral,
- Epilepsia, Autismo
- Condições que se verificou estarem intimamente relacionadas com a deficiência intelectual ou que requerem um tratamento semelhante ao necessário para indivíduos com deficiência intelectual. (Isto não inclui condições que sejam exclusivamente psiquiátricas, exclusivamente de dificuldades de aprendizagem ou exclusivamente de natureza física.)
A deficiência de desenvolvimento deve: ter-se manifestado antes dos 18 anos; ser suscetível de persistir indefinidamente; e constituir uma deficiência substancial para o indivíduo. Por «deficiência substancial» entende-se a existência de limitações funcionais significativas em três ou mais das seguintes áreas de atividade vital:
- autocuidado
- linguagem receptiva e expressiva
- aprendizagem
- mobilidade
- autogestão
- capacidade de viver de forma independente
- autossuficiência económica
Perguntas frequentes
As avaliações são gratuitas para a família.
Todos os serviços do programa Early Start terminam aos 3 anos de idade. Caso seja considerado elegível, o assistente social responsável pelo seu caso marcará uma reunião para elaborar o Plano de Programa Individual (IPP). Os pais devem recorrer primeiro ao seu seguro privado para serviços como tratamento de saúde comportamental para o autismo, terapia ocupacional, terapia da fala, terapia alimentar e/ou fisioterapia. Também é necessário explorar outros recursos gerais (por exemplo, os Serviços para Crianças da Califórnia).
Os serviços são determinados com base no Plano de Programa Individual (IPP) e podem incluir: encaminhamento para recursos, defesa de direitos, gestão de casos, opções de vida em comunidade, serviços de apoio temporário, isenção do Medicaid, creche e/ou determinados dispositivos de assistência. Mas tenha em atenção: poderá ser cobrada uma taxa por determinados serviços.
A deficiência não é exclusivamente de natureza física e a criança apresenta limitações funcionais significativas em, pelo menos, duas das seguintes áreas de atividade essencial da vida:
- Autocuidado
- Linguagem recetiva e expressiva
- Aprendizagem
- Mobilidade
- Autogestão
Uma criança com elegibilidade provisória deverá ser reavaliada antes de completar cinco anos de idade. A criança deverá corresponder à definição de deficiência de desenvolvimento para ser elegível para os serviços contínuos do centro regional aos cinco anos de idade.
Se for considerado não elegível, isso significa que o seu filho não cumpriu os critérios de elegibilidade para os Serviços Lanterman. O seu filho pode ainda assim ter direito a recursos na comunidade, através do distrito escolar e do seu seguro de saúde. Caso não seja elegível, tem o direito de recorrer da decisão. Receberá por correio um pacote com as instruções para o recurso.
Se tiver mais perguntas, não hesite em contactar o assistente social de transição ou o seu assistente social do programa Early Start. Estamos aqui para ajudar!
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